ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.11.1987.

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 117/87 (proc. n° 2632/87), que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Projeto de Resolução n° 52/87 (proc. n° 2610/87), que altera a Resolução n° 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/87 (proc. n° 2570/87), que cria a Secretaria Municipal de Cultura, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a denominação e as finalidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a vinculação do COMPAHC, autoriza o Executivo a criar o Fundo Pró-Cultura e dá outras providências; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca da redação do 1° Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre após todas as alterações aprovadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre; 01 Projeto de Resolução n° 51/87 (proc. n° 2564/87), que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 41/87 (proc. n° 2220/87), que altera a Resolução n° 785, de 05.10.83 (Regimento Interno); pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto da iluminação pública da Rua Dr. Malheiros, em toda a sua extensão; 01 Pedido de Informações, relativo à existência de equipamentos que empregam elemento radioativo ou afim; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando patrolamento na Av. Guaíba; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências, solicitando placa proibindo estacionar caminhões na Rua Ernesto Fontoura, entre as Ruas Paraná e Ceará e que seja mudado o estacionamento dos veículos que fazem carreto na Av. Pernambuco, do n° 1973 ao 1993, para a mesma rua defronte aos n°s 2060 a 2089; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Projeto de Resolução n° 54/87 (proc. n° 2651/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Antônio Augusto dos Santos; pela Verª. Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de iluminação no Recanto de Lazer Cultural na Rua Serafim de Alencastro n° 925; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 (proc. n° 2551/87), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, na Cidade de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Coulon discorreu acerca da importância dos votos do PMDB na Assembléia Nacional Constituinte, para a aprovação do período de quatro anos para o mandato do Pres. José Sarney e para a realização de eleições diretas no próximo ano. Leu convite da Associação dos Moradores das Ruas Saldanha da Gama, 1° de Setembro e Santo Alfredo, para reunião comunitária a ser realizada na Cia. Carris Porto-Alegrense, estranhando estar essa Companhia patrocinando reuniões comunitárias e atentando para a possibilidade de que esteja ocorrendo um uso indevido da máquina administrativa pelo Sr. Nelson Castan, Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense. A Verª. Bernadete Vidal teceu comentários acerca da oposição da comunidade do Bairro Cristal quanto à construção de um Centro Integrado para Excepcionais no pátio da Escola Elpídio Ferreira Paes. Analisou os poucos espaços existentes em Porto Alegre para o atendimento de deficientes, declarando que, ao invés de crescer esses espaços vêm diminuindo e destacando que o Centro de Reabilitação do INAMPS, criado para o trabalho de tratamento e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências, está sendo desvirtuado de suas funções iniciais para outros tipos de atendimento e até para uso por setores burocráticos. Disse que encaminhará à Casa um projeto de criação do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes, discorrendo a respeito. A Verª. Teresinha Irigaray falou acerca do clima de insegurança política, econômica e social observado no País, traçando um paralelo entre a situação vivida durante o regime ditatorial e a Nova República e salientando que a população está enfrentado, hoje, problemas muito semelhantes aos da Velha República. Atentou para o significado das eleições diretas para a Presidência da República a serem realizadas no próximo ano, como uma esperança de modificações desse quadro, defendendo as teses do Presidencialismo como a forma de governo mais adequada para o Brasil e das eleições diretas em todos os níveis de governo, já no próximo ano. O Ver. Marcinho Medeiros teceu comentários sobre o orçamento municipal, destacando que, no orçamento da Administração Centralizada e dos Departamentos, são encontradas verbas para órgãos dos quais a Casa não recebe relatórios de atividades ou mesmo balanços, defendendo o envio dos mesmos para exame por este Legislativo. Discorrendo acerca do endividamento público, declarou que, em nosso Município, a escasssez de recursos foi artificialmente elaborada, ficando a limitação das necessidades públicas a cargo da Administração do PDT. Criticou o arrocho salarial sofrido pela classe dos municipários durante o atual Governo, destacando não ser essa situação coerente com o socialismo defendido pelo Prefeito Alceu Collares durante a campanha eleitoral. Criticou a política salarial efetuada pelo Sr. Leonel Brizola no período em que S.Sa. se encontrava à frente do Governo do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Marcinho Medeiros, onde é criticada a atuação do Sr. Leonel Brizola no período em que S.Sa. encontrava-se à frente do Governo de nosso Estado, em especial quanto às formas de pagamento dos funcionários estaduais, analisando o assunto. Discorreu acerca dos problemas atualmente enfrentados pelos governos estaduais e municipais, salientando encontrar-se o País com o menor salário-mínimo de sua história e defendendo a atuação do Sr. Alceu Collares como Prefeito de Porto Alegre. Teceu comentários acerca da situação econômica dos funcionários públicos municipais. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Kenny Braga discorreu acerca das eleições diretas para Presidente da República a ocorrerem no próximo ano, declarando sua confiança na vitória do Sr. Leonel Brizola nas mesmas. Destacou ser agora o momento de realização de discussões internas pelo PDT quanto à sucessão municipal, para que o candidato escolhido represente concretamente a vontade majoritária das bases de seu Partido. E o Ver. Pedro Ruas defendeu a realização de eleições gerais no próximo ano, em todos os níveis de Governo, destacando terem sido os atuais Deputados Federais e Senadores eleitos para a Assembléia Nacional Constituinte e não para o governo do País dentro de um sistema parlamentarista. Atentou para o fato de que qualquer decisão nesse sentido deverá ser novamente referendada pelo voto para que o Parlamentarismo possa ser legitimado através do respaldo popular. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e convidando-os para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas, em homenagem à Semana do Negro - Dia do Zumbi. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Infelizmente somente hoje na quinta-feira posso vir à tribuna colocar um assunto que já pretendia ter colocado na segunda-feira, que é exatamente o papel desempenhado pelo PMDB na aprovação dos quatro anos do Presidente Sarney.

O PMDB que teve um compromisso com esta Nação na transição democrática e foi o grande fiador nesta transição, agora é o grande responsável por esta decisão dos quatro anos. Nada mais do que 31 companheiros da Comissão de Sistematização votaram a favor desses quatro anos, garantindo que a vontade popular fosse respeitada e mostrando que o PMDB continua sendo o Partido que está em perfeita consonância com as aspirações populares, que o PMDB não tem medo de eleições no ano que vem e que tem bastantes candidatos para competir com quaisquer candidatos que há anos vêm-se lançando e se propondo a ser Presidente da República. O PMDB mostrou que não tem medo do julgamento popular e que está pronto no ano que vem a se submeter às urnas: 31 votos garantiram esta aprovação, três votos foram importantes, diga-se de passagem, os três votos do PDT, que apesar de ser um partido inexpressivo em termos de Constituinte, contribuiu com seus três votos a favor da tese dos quatro anos. Não tem dúvida. Aliás, diga-se que os pequenos Partidos como: PT, PTB, PSB, PCB, PC do B, PMDB e PDT, apesar de pequenos, contribuíram com seus votos, apesar de pequenos, apesar de terem uma pequena expressão nacional como partidos, contribuíram com seus votos, diga-se de passagem. Estamos aqui exatamente para saudar a decisão da Assembléia Nacional Constituinte que, tão falada e criticada, apresentou em algumas das suas decisões, ou melhor, na maioria de suas decisões, uma perfeita consonância com as aspirações populares. Mas, dado esse recado, que já tardava, não vi os pequenos partidos, como o PDT, virem saudar essa decisão dos quatro anos. Estou esperando que venham.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, V. Exa. esqueceu de citar o PL, não é por isso o meu aparte, até acho que o Deputado de meu partido votou equivocadamente. Mas este Vereador, há muito tempo, é por eleições diretas e gerais neste País. Há anos, quando muito poucos subiam aos palanques, eu já subia neles. O Ver. Aranha Filho também é pelas diretas, até fizemos um desfile em Capão da Canoa em defesa das diretas. Mas, no palanque fui apenas eu quem subiu sob vaias, porque era do PDS, mas com o respaldo de meus colegas do PMDB e PDT que me davam o direito de defender as diretas, o que não é privilégio de ninguém, os parlamentares de bom senso devem defender as diretas. Apenas acho que neste ano as eleições deveriam ser gerais em todos os níveis no País para que, sob a égide da nova Constituição, todos os eleitos estejam dentro dela sem problema algum. Por isso defendo as diretas, mas também defendo as eleições gerais.

O SR. FLÁVIO COULON: Agora, entraria num outro assunto bastante importante, Ver. Aranha Filho, Ver. Jorge Goularte, Sr. Presidente, e alguém lá do PDT que pudesse prestar atenção: atenção, colegas do PDT, é um aviso importante, por favor prestem atenção.

(Lê.) “Reunião Comunitária. Convite. Convidamos os moradores das ruas Saldanha da Gama, 1º de Setembro e Santo Alfredo para uma reunião comunitária. Pauta: Assuntos gerais de interesse da comunidade. Local: Rua Albion, 385 - quarta-feira, dia 18.11.87. Horário: 20h. Convocação: Associação dos Moradores das Ruas Saldanha da Gama, 1° de Setembro e Santo Alfredo, ‘ASSAGIS’. Convidado especial: Nelson Castan. Observação: Levar Título Eleitoral. Assinado: Vilmar Osório - Presidente”.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, sempre que quero informações da Zonal 113 do PDT, ligo para a Carris, tomo conhecimento, agora, através de um boletim, que a Cia. Carris Porto-Alegrense está patrocinando reuniões comunitárias. Para se entrar nessas reuniões, tem que se apresentar como entrada o Título de Eleitor.

Mas, que coisa, que reunião comunitária!

Veja, Ver. Ennio Terra, uma reunião comunitária na Cia. Carris! E peço desculpas porque eu ia fazer um apelo à imprensa para que noticiasse, mas foi ontem. Queria que noticiassem, que fosse bastante gente e que não esquecessem de levar o Título de Eleitor, porque para tratar de assuntos comunitários dentro da Carris precisa levar o Título de Eleitor. Para que será que precisa levar o Título de Eleitor numa reunião comunitária dentro da Carris?

Isso, meus amigos, já ouvi do ilustre Ver. Cleom Guatimozim, que é quem mais entende de política nesta Cidade, que o Sr. Nelson Castan será o Vereador mais votado nas próximas eleições. O que eu queria é que este senhor, meu colega de Universidade, que já está eleito, que ele tivesse um pouco de pudor. É esse o recado ao Prefeito Alceu Collares, para ele pedir um pouco de pudor ao seu Secretário, ao seu Presidente da Carris, para que ele não apresse as coisas, ele está bem, está fazendo uma boa administração, ele empregou um monte de gente lá, ele tem uma série de cabos eleitorais, os telefones das zonais do PDT estão todos lá. Um belíssimo trabalho que nós da oposição reconhecemos, ônibus novos que o Governo Federal deu dinheiro para comprar, mas o Sr. Nelson Castan tem que ter calma, porque senão fica uma coisa ridícula.

Eu, como Vereador, fui chamado a atenção dentro da Carris, uma reunião comunitária que precisa levar Título de Eleitor! Eu não sei, talvez ele tenha um novo programa dentro da Carris, baseado no Título de Eleitor. Eu gostaria que o Ver. Ennio Terra me esclarecesse.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação do Secretário da Carris é que ele está ajudando o Cartório Eleitoral, porque tem muita gente que esqueceu de tirar o Título de Eleitor.

O SR. FLÁVIO COULON: Esqueceu de tirar o título e leva o título, Vereador? Vou ter que desculpar V.Exa., porque hoje é o dia de homenagem a Zumbi.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se esse procedimento afetasse somente os Vereadores da oposição do Sr. Prefeito, eu até admitiria um trabalho desse tipo, admitiria, embora fosse desonesto sobre todo e qualquer aspecto, mas eu fico mais sentido ainda, porque acho que afetou, também, os colegas do PDT. Ele, usando um estabelecimento onde é o Diretor, para se promover politicamente, inclusive com filiações, para depois disputar e ser, quem sabe, o Presidente eterno da Zonal do PDT naquela área.

Acho que os próprios companheiros do PDT devem chamar a atenção do Secretário Castan, e para os outros, para que nenhum outro Secretário faça isso futuramente, porque, exigir Título de Eleitor das pessoas que vão na reunião. É uma desconsideração com a própria Bancada do PDT: com a oposição, com o PT, o PSB, ainda se admite.

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. levanta um ponto muito importante, eu estou preocupado é com o Ver. Cleom Guatimozim, agora, Vereador, está entrando na sua zona, Jardim Botânico e tal.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que de repente eu estou recebendo um bom ensinamento aqui. Eu, a partir de amanhã, vou convocar as santanenses residentes em Porto Alegre para que compareçam à Rádio Gaúcha, no final do programa Sala de Redação, munidos do seu título eleitoral. Amanhã vou fazer isso no Sala de Redação, para que todo o santanense, as pessoas que podem votar em mim nas próximas eleições, compareçam ao Sala de Redação, na Rádio Gaúcha munidos do seu título eleitoral. É um ensinamento novo que estou recebendo.

O SR. FLÁVIO COULON: Vou ver se arranjo um espaço numa rádio para fazer também o meu pedido de título eleitoral.

Sr. Presidente, era esta grave denúncia que eu gostaria de deixar registrada nesta Casa, o uso de máquina administrativa da Carris para fazer votos para o Sr. Nelson Castan.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Vera. Teresinha Irigaray, que cede seu tempo para a Vera. Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse incidente que aconteceu, sob todos os pontos lamentável lá na Escola Euclides Paes e que eu já afirmava ser, apenas, um episódio a mais da discriminação que o deficiente é alvo, não só por parte das escolas, mas por parte dos poderes públicos também, como já afirmara - quando dá alguma coisa para o deficiente, dá em condições polêmicas, duvidosas, difíceis. Esse incidente me fez refletir em outras coisas que estão acontecendo em Porto Alegre, me fez pensar detidamente nos espaços que existem em Porto Alegre à disposição das pessoas portadoras de deficiência. E me fez pensar que esta administração, a não ser o CIEM especial que está querendo implantar, sempre com mil dificuldades por trás, a administração não fez nenhuma outra escola para deficientes e nem sequer aumentou as classes especiais para deficientes. Classes especiais são as que se colocam dentro da escola comum, inserindo o deficiente na comunidade escolar. Estas classes é que estou defendendo, que aumentem em número na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.

Lembro também, Srs. Vereadores, do espaço muito importante que foi feito, dedicado exclusivamente ao segurado do INAMPS que viesse a adquirir algum tipo de deficiência. Falo do Centro de Reabilitação do INPS, que está sendo o espaço construído para o deficiente, segurado, e que também está sendo invadido. Além de não darmos os espaços, estamos roubando o espaço do deficiente - dedicado ao trabalho de tratamento, reabilitação de pessoas portadoras de deficiência -, para colocar outros tipos de atendimento e até setores burocráticos. É contra isto que a comunidade dos deficientes, o nosso segmento social todo, vai se levantar e reivindicar por esse espaço e mais outros. Esses espaços desviados em sua função inicial pelo Sr. Walter Spalding, que é o Superintendente do INAMPS - perdoem a confusão, depois confiro com a taquigrafia, porque às vezes me confundo com INAMPS, INPS. Mas o que interessa, o fundamental em tudo isto é que aquele espaço lá na Bento Gonçalves - 13 mil metros de área construída - era do deficiente, e não é mais do deficiente; é agora de alguns tipos de atendimento de INPS e INAMPS, e serve à burocracia. Nós não podemos aceitar este tipo de coisa, como não podemos deixar que morra a nossa velha aspiração por uma escola para deficientes no Centro da Cidade, uma escola pública para cegos, uma escola pública para surdos, porque existem, Srs. Vereadores, escolas particulares para cegos e para surdos. Existem públicos apenas centros de atendimento para surdos e para cegos, sendo que o centro que atende a cegos está até hoje num prédio alugado, porque o poder público inaugura tanto prédio, o poder público que dá abrigo a tantas coisas desnecessárias, não teve tempo, ainda, de abrigar uma escola pública para cegos em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O prédio que serve ao Centro Brailler, que é o órgão de atendimento aos cegos, da fundação de atendimento ao excepcional, é um prédio alugado, e deve custar caro ao Estado este prédio, porque o Sr. Prefeito que passou, e o que passou antes, ainda, teve a “sensibilidade” de dar um terreno que estava invadido por vileiros, estava com uma vila em cima, e as autoridades não mais se preocuparam em dar aos cegos o direito de uma escola pública, porque o Instituto Santa Luzia é uma escola particular.

Não estou a misturar assuntos, estou tratando de espaços para todas as áreas de deficientes. Não posso assistir calada a esta perda de espaço que temos de ano para ano, quando o ideal seria de ano para ano tivéssemos o aumento de espaços dedicados ao atendimento aos deficientes. Se o poder público estadual não faz nada, se o poder público municipal der como deu este último espaço, com violência, com autoritarismo, nós os deficientes vamos levantar e vamos reivindicar novos espaços e pelo espaço que nos tiraram. Nós, os deficientes físicos, os deficientes sensoriais, através dos seus representantes, vamos lutar por isso. É com esse objetivo que eu já fiz algumas reuniões com entidades e, nos próximos dias, ou talvez no início do ano que vem, vou trazer à Casa o Projeto criando o Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes.

Este Conselho será formado por entidades representativas dos deficientes, como, no caso, dos deficientes mentais, e pelo governo municipal, se assim desejar participar. Temos que trabalhar juntos, Srs. Vereadores, para que não se dêem aos deficientes espaços tão polêmicos, para que não aconteça mais a violência do episódio Elpídio Ferreira Paes. Este Conselho, formado por deficientes físicos, técnicos, porque não podemos prescindir da figura dos técnicos, e dos pais e familiares dos deficientes, será aberto e participativo. Se algumas conquistas tivemos é porque fomos à luta e não ficamos de braços cruzados a esperar que as coisas viessem ao nosso encontro. Mas, sem dúvida alguma, a luta ainda está engatinhando. Temos mais muita coisa para fazer, e faremos, faremos com esse conselho, faremos nas ruas, se for preciso, faremos na frente dos órgãos públicos responsáveis pelo assunto, mas faremos unidos todos nós, familiares e deficientes, técnicos e professores dedicados ao assunto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Raul Casa, que cede seu tempo à Vera. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é possível, é bem possível que em nosso passado mais recente não tenhamos vivido um clima de tanta insegurança, tanto política como social e econômica, como a que estamos vivenciando nos dias de hoje.

A Nação não consegue mais estabelecer uma diferença nítida entre a Velha e a denominada Nova República. O arrocho salarial continua sendo o mesmo, as negociações com o FMI são as mesmas, a inflação é a mesma ou é muito pior, pois a manipulação das informações se dá de uma maneira escancarada, ostensiva, visível e na frente dos olhos de todo o povo brasileiro. As tentativas para impedir que a população escolha livremente nas urnas o seu Presidente, são as mesmas do passado. Aquelas mesmas que nós presenciamos, que nós nos fizemos presentes, e quando digo nós eu lembro do Ver. Lauro Hagemann, quando éramos Deputados na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Aquele golpe armado, que nos pegou de supressa, nos colheu, nos cassou e nos tirou do direito legítimo de sermos representantes do povo gaúcho na Assembléia Legislativa, hoje pode ser considerado substituído por outros golpes. O golpe, por exemplo, dos casuísmos parlamentares. Quase que são idênticos, Vereador. As tentativas para bloquear a chegada das grandes lideranças ao poder, ou de se fazer uma eleição direta, imediatamente, se dão em conseqüência, exatamente, destes casuísmos parlamentares. O próprio bloqueio do nosso grande líder Leonel Brizolla ao poder - que já poderia estar no poder, pois Brizola é considerado a maior liderança nacional deste País - se dá exatamente devido a estes casuísmos. Não podemos diferenciar. Não há diferença entre o clima que estamos vivendo agora, de insegurança social, política e econômica, e aquele clima em que vivíamos em 1964. Só que a substituição daquele poder armado, onde os militares iam, pregavam, tiravam, faziam, por estas renovações parlamentares.

Vejamos, por exemplo, a Reforma Agrária. Ela continua sendo um sonho para milhares de trabalhadores rurais. Não houve nenhum passo em favor da Reforma Agrária.

Agora, a decisão da Comissão de Sistematização pela redução do mandato do Presidente Sarney para 4 anos, com a realização de eleições presidenciais em novembro de 88, isto, certamente, é um passo mais duradouro em direção a um futuro mais democrático e nos dá até uma condição de alento, nos abre a todos nós, políticos brasileiros, e à Nação, uma possibilidade, não digo imediata, mas, pelo menos, remota e há muito tempo esperada. Uma possibilidade prometida nos palanques pelos políticos peemedebistas numa memorável campanha pelas “Diretas Já”. E não só pelo PMDB, mas por todos os partidos que se aliaram naquelas peregrinações pelas ruas, pelas praças, pelas cidades, pelos Estados, por todos os lugares deste País, numa campanha realmente memorável, que ficou praticamente esquecida. Agora ela foi reaberta, com esta esperança de eleições no ano que vem.

As contradições existentes entre a nova elite dominante e o próprio clima de instabilidade, aliados também a uma profunda descrença popular, deverá abrir o caminho para realização de eleições gerais e diretas, em todos os níveis, bom como a manutenção - e eu prego e digo de tribuna, - manutenção de um regime presidencialista.

O País, Vereadores, só conseguirá se reerguer com a legitimação de seus dirigentes, após a realização das eleições gerais. Isto não é casuísmo do PDT, o parlamentarismo não nos serve, o que nos serve é o presidencialismo. V. Exa. há de convir conosco. Isso de abrirem as eleições para dar parlamentarismo é um equívoco parlamentar e político. Uma recente pesquisa realizada no eixo Rio-São Paulo comprovou que há uma atual onda de nostalgia, mesmo nas faixas etárias mais jovens, o que reflete a descrença neste País, uma verdadeira tentativa de voltar à década de 60 quando a qualidade de vida não tinha atingido níveis tão miseráveis e massacrantes, quando a classe operária não era tão explorada, quando não havia a manipulação do poder e quando ainda havia esperanças de um futuro melhor. Esta mesma pesquisa indica que na faixa entre trinta e quarenta anos de idade, período de maior produtividade do ser humano, as pessoas, em cerca de 80%, gostariam de sair do Brasil. É um quadro trágico, quando a população nos seus mais importantes segmentos, ou seja, a juventude e os setores mais produtivos da sociedade preferem abandonar seu próprio País, é porque o clima de descrença está atingindo níveis insuportáveis. Uma nação não pode viver por muito tempo esta situação, pois isto poderá significar a destruição de uma importante parcela de seu próprio futuro. Isto significa, nesta pesquisa realizada de Rio a São Paulo, e possivelmente até o Sul do País, que as pessoas não acreditam mais nos seus dirigentes políticos, que as pessoas não acreditam mais nas suas tradições políticas e não têm mais possibilidades de trabalho e que acham que a vida e o clima estão insuportáveis. Não há mais condições de continuação dentro do País. É preciso retomar o fio da história que foi interrompida em 1964. Lembro que em 1964 o País ingressava numa nova etapa; a população se mobilizava, eram as chamadas implantações das reformas de base, aquelas reformas que foram jogadas no lixo e que o último presidente eleito constitucionalmente neste País, Presidente João Goulart, dizia em sua última mensagem ao Congresso que neste País deviam ser feitas: a reforma urbana, a reforma agrária, a reforma educacional, a reforma tributária, e, eu pergunto que fim levaram aquelas mensagens, que destino tiveram as chamadas reformas de base do País. Reformas essas que, guardadas as proporções da próxima História, ainda não foram superadas por qualquer outra proposta. Não existiram ainda, Ver. Cleom Guatimozim, nesses longos 20 anos que passamos de imobilismo e de autoritarismo, outras propostas que substituíssem as propostas do Presidente João Goulart. De lá até os nossos dias, a população viveu um clima de terror, nas décadas da ditadura; depois do clima de terror, onde, não só os militares, mas todo o poder político que se constituiu neste País deu, ao povo brasileiro, momentos de insegurança, de insatisfação e de angústia. O povo viveu algumas esperanças, esperanças essas em cima das diretas. Nós vivemos esperanças, sim, em cima do clima das diretas, quando andávamos nas praças e nas ruas, de mão dadas, pedindo eleições diretas já para Presidência da República e em todos os níveis; vivemos, também, as esperanças e a ilusão do Plano Cruzado, que foi um plano descruzado; e, agora, vivemos um clima de profunda insegurança e de incerteza, clima que poderá ser traduzido pelo profundo estado de imobilismo dessa sociedade. E esse imobilismo, Vereadores, só poderá ser rompido com a deflagração imediata de uma ampla discussão nacional em torno de temas e de propostas, todas a serem referendadas, sem dúvida nenhuma, numa grande eleição geral em todos os níveis, onde partidos e candidatos submetam ao julgamento da população de todo País suas idéias e suas propostas. Esta é a idéia democrática; esta é a nossa idéia, certamente, a idéia de todos os partidos da Casa.

Nós, do PDT, temos um programa, Ver. Adão Eliseu, temos uma proposta e temos, acima de tudo, um candidato à Presidência que consideramos imbatível. Achamos que Leonel de Moura Brizola, por todo seu passado, por todo seu sacrifício, por toda sua luta, é um candidato da preferência do povo brasileiro. Somos defensores intransigentes da realização de eleições gerais em todos os níveis, pois temos a convicção de que a população, se manifestando livremente, tendo sido afastados os casuísmos “eletistas” e parlamentares, saberá conduzir ao poder o partido e a liderança nacional que reúne um passado de lutas, intimamente ligados à sua memória histórica e, ao mesmo tempo, temos uma proposta de construção de uma sociedade no futuro. Eu tenho a mais absoluta certeza e a mais absoluta convicção que Leonel Brizola para Presidente é a construção de uma sociedade socialista e a esperança e o futuro do povo brasileiro.

Propormos, pois, nós do PDT, também, eleições diretas já em 1988, levando o nome do ilustre brasileiro e do ilustre político Leonel Brizola para a Presidência da República. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Marcinho Medeiros pelo tempo que lhe cede o Ver. Rafael Santos.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, neste momento, agradecer ao Ver. Hermes Dutra, Líder do PDS, pela cedência do tempo do Vereador e amigo Rafael Santos.

O nosso pronunciamento é a respeito do orçamento municipal o qual temos que fazer algumas considerações.

Nos orçamentos da Administração Centralizada e dos Departamentos encontramos órgãos que recebem dotação orçamentária, mas que não remetem orçamentos, relatórios de atividades ou mesmo balanços anuais a esta Casa. Eu acho, que em respeito a esta Casa, esses órgãos deveriam fazer isso, porque eles dependem das verbas aprovadas por esta Casa para poderem funcionar. E eu nunca vi, ou pelo menos, aqui dentro, não tomei conhecimento.

A Câmara Municipal como órgão de controle externo co-responsável pela utilização de verbas públicas, sendo assim é de vital importância que certas instituições em nome, pelo menos, da transparência, enviem a esta Casa seus relatórios, balanços. Órgãos como AFM, EPATUR, FESC, PROCEMPA, Pronto Socorro Municipal, Carris, onde o Município aplica recursos, jamais remeteram a esta Casa qualquer (...) de aplicação desses recursos. Eu acho que esta Casa deveria ser mais considerada pelos responsáveis do Executivo, porque eles vão trabalhar com verbas aprovadas por esta Casa, mesmo que nós não tenhamos, como dizer, poderes para alterar o orçamento ou administrar o recurso público, nós não temos este poder. Então, pelo menos o respeito à Casa eu acho que deveria haver do nosso Poder Executivo. Mas parece que ele não respeita a Casa como também não respeita os seus funcionários.

Gostaria de falar, também, sobre o endividamento público, que é uma das preocupações presentes dos Executivos deste País, em todos os níveis. A administração da escassez, como é proclamada pela maioria dos gestores da coisa pública, se faz sobre a égide dos recursos escassos para necessidades ilimitadas. Para o Município de Porto Alegre, porém, surge um novo componente, isto é, a escassez dos recursos foi artificialmente elaborada, ficando a limitação das necessidades públicas afeto à boa vontade da Administração do PDT para o ano de 1988. Senão, vejamos: a correção dos valores do orçamento foi, em 1988, para 2,10% da despesa. Por outro lado, as amortizações em 1986 representaram 7,6%, caíram para 3,77% em 1987, passando a 2,38% em 1988.

Com base nestas informações podemos concluir que: primeiro, que os orçamentos para este ano estão subestimados. Daí a queda da participação da dívida. Este procedimento tem sido largamente empregado, tendo em vista a possibilidade de suplementação de verbas; segundo, que o Município não está pagando suas contas, e sim, rolando, deixando o grosso dos encargos para as administrações futuras.

Por outro lado, as necessidades continuam não sendo satisfeitas. São ruas não calçadas, produtores rurais desatendidos, vilas clandestinas, subabitações, etc, todas as necessidades que exigem urgente satisfação, mas que em nome de uma pseudo falta de recursos, não são contempladas. Os efeitos deste descaso, extremamente grave hoje, tendendo a acentuar-se no futuro. Isso não é uma observação apenas para Porto Alegre. É um vício das administrações públicas deste País.

Seria mais prudente se o Executivo os atacasse de imediato, com prioridade, que relegá-los a segundo ou terceiro planos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não poderia concluir meu pronunciamento, sem me referir à continuidade do arrocho salarial, patrocinado pelo ilustre Sr. Prefeito Municipal. Segundo dados extraídos do orçamento, a previsão de correção salarial para 1988 é de 116%, com uma inflação estimada em 101%, isto é, um aumento real de 15%. Ocorre que na proposta orçamentária não estão relacionados os aumentos por vantagens, nem do número de funcionários do Município. Mas mesmo assim, supondo uma variação real de 15% significa que os salários dos barnabés, entre os quais eu me incluo, na qualidade de professor do Município, ainda não terão sua recomposição plena em termos reais no ano de 1988. Mesmo com a reposição plena, com uma defasagem de aproximadamente 50%, projetando para o ano de 88, um aumento de 15%, ainda ficariam com recursos de 35%, isso sem levar em conta a inflação do ano seguinte. Para quem se diz socialista, reduzir a participação dos salários no total da renda nacional, é no mínimo uma incoerência. Notamos que nós, funcionários da PMPA, temos, cada dia que passa, reduzida mais a nossa participação como trabalhadores que prestam serviços à comunidade de Porto Alegre, quer limpando ruas, nas vilas, no centro, atrás de um balcão, abrindo esgotos, desentupindo valos, numa escola ou hospital, os funcionários públicos da PMPA deveriam, pelo menos numa administração socialista, ter um melhor tratamento.

Encaminhei a esta Casa, já o registrei, e está para ser atendido pela Comissão Especial de Vereadores, um projeto de lei que procura fazer justiça no que se refere ao 13° salário. O projeto não cria despesa para o Município, ele amplia o direito do trabalhador do Município que foi cortada quando recebe a vantagem de seu 13° salário. Queremos protestar contra a política salarial estabelecida na PMPA, na dita administração "socialista”, porque é uma coisa muito relativa quando envia para esta Casa projetos como o “Praia Guaíba”, belíssimo, sem condições de realizar e disse aqui nesta Casa o Sr. Prefeito que não custaria nada aos cofres municipais. Então, qual é o cofre que está construindo a passarela do carnaval prevista no Projeto? É a iniciativa privada ou o poder público municipal?

Então, as contradições, a prática é diferente, acusar o Presidente da República de um monte de coisas os companheiros do PDT fazem, mas não aceitam uma participação maior do parlamento na distribuição do poder. Porque isto que acontece na administração pública, não só no Município de Porto Alegre, é conseqüência de um presidencialismo, de um regime autoritário, onde as representações do povo não têm poder para tomar decisões. Isto ainda é herança de um sistema político, que está provado ao longo da história do Brasil República, que não resolveu os problemas do povo, de um parlamento que não foi colocado em vigor, neste País, porque não deixaram hoje aqueles que querem ir para o poder, e em nome do poder cometer injustiças, contra, principalmente, funcionários públicos.

E estas pessoas que aspiram o poder, através de uma eleição direta foram responsáveis no passado por uma defasagem salarial violenta, dos funcionários do Estado do Rio Grande do Sul, onde recebiam recursos do seu trabalho, através de letras do Tesouro do Estado que não tinham valor nenhum, e era uma época que os funcionários não tinham crédito. E se não abrirmos os olhos da Prefeitura em pouco tempo, também, terão perdido o seu crédito, porque cada vez mais a evasão salarial acontece. As propostas enviadas para aumentar o salário do funcionalismo são uma graça: 25% no futuro, e mais 25% para um outro futuro. Daqui a pouco tempo vai ser de um ano para o outro, vai ser de geração para geração.

Aqui fica, então, o meu protesto, como Vereador desta Casa e como funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, em tempo de Presidência, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Foram falados nesta tribuna alguns assuntos referentes a parlamento. Gostaria de colocar em primeiro lugar, lisamente, que não vejo, salvo melhor juízo, alguma competência que tenha sido trazida de volta aos Parlamentos.

Acho que esta Câmara Municipal goza de maiores prerrogativas, até de que outros Parlamentos neste País. De outro lado, quero fazer uma colocação singela por um depoimento de um tempo que vivi, pois, assisti pasmado o discurso do Ver. Marcinho Medeiros assacando contra o ex-Governador do Estado Leonel Brizola. Na época, eu era assessor de S. Exa., Governador Leonel Brizola, e posso declarar que houve problemas com funcionários, no diz respeito a professores na Secretaria de Educação, de resto não houve.

É importante nós vasculharmos os jornais da época para vasculhar o que V. Exa. está dizendo e o que eu estou a dizer. Houve problema com as professoras que foram admitidas de uma forma muito rápida, muito veloz, e aí “empastelou” na Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Sul, isso é verdade. Agora outra coisa não houve.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou filho de um ex-funcionário do Estado, e na época era garoto, meu pai recebia as chamadas “brizoletas”, que não tinham valor. Nós íamos no armazém comprar e era o comerciante que estabelecia o valor para aquele documento, porque ele não acreditava que o Governo do Estado, realmente, fosse cumprir.

Então o funcionalismo chegou a essa crise, minhas primas davam aulas no interior e, para poderem visitar os pais, tinham que pedir dinheiro, para poder se deslocar. E minha irmã, também, professora do Estado na época. Portanto, a situação foi vivida. A minha preocupação é de que nós, funcionários da Prefeitura, estaremos em breve também nesta situação se a Câmara não acordar ou não sacudir um pouco a cabeça do Sr. Prefeito. Os ilustres companheiros do PDT, principalmente os funcionários da Prefeitura, irão chegar a essa situação.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Ver. Marcinho Medeiros, repto mais uma vez a V. Exa. a me trazer pagamentos feitos em brizoletas. Não é verdade! Nós podemos ir para os autos da história. Houve atraso com as professoras. Repito! Houve professoras nomeadas, Vera. Bernadete Vidal, foram nomeadas e o foram apressadamente, de tal forma que entupiu a Secretaria de Administração.

Convido ao Vereador a sentarmos e estudarmos a história.

Agora, um detalhe, eu gostaria Vereador, pois eu lhe ouvi com atenção, de que a recíproca fosse verdadeira. V. Exa. tem razão num aspecto, realmente, o salário dos brasileiros é terrível, é vergonhoso nós chegarmos a 37 dólares o salário-mínimo; eu pergunto a V. Exa.: como é que alguém vai viver com 37 dólares? Por acaso V. Exa. não sabe - e aqui é que eu quero entrar e por isso me coloco que tanto o Governo do Estado, quanto as Prefeituras das Capitais brasileiras vivem problemas terríveis, o Governo de V. Exa. não vive momentos terríveis no Governo do Estado? E o resto também? E o Ver. Comin a dizer que eu vim aqui atirar pedras no Governo de V. Exa. a nível estadual. Eu acredito piamente que V. Exa. está enganado, o Estado do Rio Grande do Sul está numa crise dentro duma crise e obviamente a Prefeitura de Porto Alegre entra nessa crise. Concordo com V. Exa. e acho que se a gente mesurar o salário brasileiro do salário da Prefeitura, do salário do Governo do Estado e outros salários, nós estamos nos salários mais baixos da história do Brasil.

Era isso que eu queria colocar a V. Exa.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que quando eu fiz a colocação eu disse que era vício das administrações públicas, não só do PDT, mas do meu partido também. Agora, por que o poder público, para resolver os seus problemas, necessariamente tem que ser em cima de seus funcionários? Esta é a minha preocupação. Eu esperava que pelo menos numa administração que se diz socialista, a coisa mudasse um pouco. Onde o assalariado, a nível de Prefeitura de Porto Alegre, que é socialista, teria um melhoramento bastante significativo dos seus vencimentos, para mostrar que é possível administrar com funcionários competentes e sem matar de fome, necessariamente, para aplicar recursos até em obras desnecessárias, porque o carnaval vinha bem na Perimetral. Se tivéssemos recursos para copiarmos o Sr. Leonel Brizola no Rio de Janeiro, nada em contrário. Agora, uma imitação grosseira, de uma administração que quer copiar tudo e que não tem recursos para copiar, este é o problema de Porto Alegre.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Interessante as discussões aqui no Plenário. O Ver. Marcinho que como outros são contra, justamente, quando vem beneficiar segmentos pobres da comunidade. Ora, pergunto o que está sendo feito, não está sendo aberta uma via pública, que o governo passado deixou de completar porque não tinha recursos? Hoje está sendo viável a abertura e serão eventos populares realizados ali. Agora, não se pode dizer que está sendo feita a obra simplesmente para fazer o carnaval. Acho que há contradição no pronunciamento de alguns Vereadores aqui.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria de colocar que é impossível colocarmos Porto Alegre como se fosse uma ilha das flores. Acho impossível. A não ser que declarássemos a República do Piratini em Porto Alegre, porque há problemas no Estado e que foram herdados por muitos e muitos anos. Há uma estrutura inteiramente arcaica no Rio Grande do Sul, há uma estrutura que precisa ser inteiramente reformulada. Acho inclusive que este problema transcende até o Governo do Estado. Ele chega, também, à iniciativa privada. Agora, acho o seguinte: não vamos fazer aqui a política da catástrofe. Acredito, com toda segurança, que a atual Administração - tendo em vista que assumiu, já no primeiro dia, com as verbas do ICM bloqueadas - tinha tudo para ser inadimplente e não foi. Eu não vou chegar a ser cínico, acho que a classe dos funcionários públicos municipais, realmente, ganha pouco. Lamentavelmente, muito pouco! E acho que a crise instaurada no País leva ao caos. Aí, sim, eu vou dar as mãos a S. Exa., creio que as coisas precisam ser vistas com uma visão mais global. Não vou atirar pedras no Sr. Governador do Estado, não vou atirar pedras no Sr. Prefeito, mas, a nível federal, as coisas ficam amassando os governos estaduais e municipais. E mais, se V. Exa. for ouvir um empresário de qualquer setor, ele também dirá que todos estão amassados.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação é que o Sr. Prefeito Municipal, em visita à Escola Ildo Meneghetti, disse que a Prefeitura de Porto Alegre era uma das administrações públicas que estava bem financeiramente. Graças a mini reforma e o programa de anistia fiscal, estabelecidos pela Prefeitura, os recursos do Município tinham aumentado significativamente. Ele prometeu, na ocasião, que iria dar um bom aumento salarial, que havia recursos para isso. Ele prometeu, logo, esta é a minha preocupação.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu quero dizer o seguinte: o que eu sei é que virá para esta Casa o Plano de Reclassificação para os professores públicos municipais, que foi notificado nos jornais. Agora, se atinge, se molesta as outras classes da Prefeitura, aí então é uma questão que deve ser debatida na Casa, e como eu não sou especialista nesse assunto, não vou entrar no mesmo porque não quero jogar classe contra classe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Pedro Ruas, que cede seu tempo ao Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se havia alguma dúvida quanto à possibilidade de eleições em dezembro de 1988, esta dúvida não existe mais. A maioria lúcida, a maioria esclarecida, a maioria consciente da Comissão de Sistematização sepultou qualquer manobra continuísta, a começar pelo continuísmo arraigado e descarado do Palácio do Planalto. Portanto vamos ter eleições a nível federal e a nível municipal. E como integrante da Bancada do PDT, e militante do PDT, um Partido que sempre defendeu eleições diretas para a Presidência da República, estou tranqüilo, porque a nível nacional temos um candidato, um grande candidato, uma figura ímpar, o Sr. Leonel Brizola, um candidato verdadeiramente imbatível. Já em relação ao pleito municipal, a minha tranqüilidade não é exatamente a mesma. Eu sei que o PDT tem força, o PDT tem organização, tem mensagem, tem realizações, tem coerência ideológica para continuar respondendo pelos destinos da Administração Municipal de Porto Alegre. Mas para que isto aconteça é necessário que tenhamos um candidato, seja ele quem for, que expresse a vontade das bases do Partido, e que tenha condições objetivas de ganhar as eleições de novembro ou dezembro de 1988. Eu acho que o candidato do PDT à Prefeitura de Porto Alegre não pode ser candidato de um grupo, ou candidato de si mesmo. Esse candidato do PDT deve estar respaldado pela vontade majoritária do partido; deve expressar, nas suas idéias e na sua ação a vontade de um partido voltado para a construção de um futuro socialista neste País, um candidato afinado com o programa do Partido, um candidato afinado com o sentimento progressista do povo da cidade de Porto Alegre, como é o caso do grande Prefeito Alceu de Deus Collares. Não será, portanto, um candidato de um grupo, por mais organizado que este grupo seja, que terá, para o PDT, em Porto Alegre, este relevante papel. Eu penso, Ver. Cleom Guatimozim, Líder da minha Bancada, Srs. Vereadores da Bancada do PDT, eu penso que é chegada a hora de debatermos, internamente, no nosso Partido, a questão da sucessão do Sr. Prefeito Alceu Collares. E eu tenho certeza de que o partido só vai ganhar, só vai crescer com isto. Há candidatos no PDT e esta é a minha proposta objetiva nesta tarde, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre: que eles digam aos militares do PDT, às bases do PDT, quais são os seus planos, quais são as suas idéias, quais são as suas posturas ideológicas e até mesmo o que eles pensam em relação ao movimento da unidade socialista do PDT. Os socialistas do PDT não aceitam, nem longinquamente, a hipótese de que o partido vá para as urnas com um candidato que não reflita as bases majoritárias deste mesmo Partido. Nós queremos o debate, nós queremos a exposição das idéias, nós queremos a exposição dos planos, nós queremos a transparência das posturas e das atitudes. Nós queremos, acima de tudo, um candidato hábil, competente e fundamentalmente comprometido com os trabalhadores, com os operários, com os estudantes, com a dona de casa, enfim, com a população trabalhadora da cidade de Porto Alegre. E é exatamente isto que eu vou dizer, na próxima segunda-feira, se tiver oportunidade, para o líder nacional do meu partido, o Sr. Leonel de Moura Brizola, que vem a Porto Alegre. O nosso Partido, o PDT, deve ir para as urnas com um candidato que seja a sua imagem e semelhança e, sobretudo, um candidato que tenha cacife para ganhar as eleições em Porto Alegre. Não quero que ocorra em Porto Alegre a nível municipal o que ocorreu a nível estadual, quando de certo modo foi imposto, goela abaixo do Partido, um candidato que não refletia e que não representava a vontade majoritária deste mesmo Partido.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. faz um discurso que de certa maneira tem semelhança com o discurso do meu Partido. Pergunto-lhe o seguinte: o grupo que V. Exa. representa dentro do PDT estaria aberto para coligações com segmentos alinhados com as teses socialistas do PDT?

O SR. KENNY BRAGA: Não entendi. Esclareça, por favor.

O Sr. Flavio Coulon: Esse candidato que V. Exa. prega que de uma certa maneira poderia ser Nélson Castan, com esse perfil.

O SR. KENNY BRAGA: V. Exa. pediu o aparte não para fazer uma brincadeira porque não estou brincando na tribuna.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. tem razão. Peço desculpas. É um pronunciamento sério que não merece um aparte que não seja sério. Pergunto: V. Exa. admite com esse candidato coligações com outros partidos ou não?

O SR. KENNY BRAGA: É evidente que sim. Posso responder por mim mesmo, não pelo conjunto de militantes do PDT, mas, em princípio, admito coligação com os segmentos progressistas dos partidos de Porto Alegre. Excluo a possibilidade de coligação com partidos reacionários comprometidos com o atraso, com o subdesenvolvimento econômico e mental deste País. É minha posição pessoal, mas acho que de certo modo falo em nome de outros companheiros militantes. A possibilidade de que façamos coligação com segmentos reacionários em Porto Alegre não passa pela minha cabeça nem vontade e nem pelo meu coração.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma afirmativa feita por V. Exa. no início do seu discurso de que tivesse dúvidas agora não tem mais, as eleições saem em 1988, etc. Nobre Vereador, as eleições diretas para 1988 venceram na Comissão de Sistematização por 48 contra 45 votos. Eu não sei o que vai acontecer, eu não tenho bola de cristal, mas acho que é prematuro, inclusive, o que vai acontecer em Plenário. Dúvidas também eu tenho com o sistema parlamentarista, que já venceu na Sistematização. Eu não sei o que vai acontecer no Plenário, mas, tenho certeza, nobre Vereador, que apesar de ser o desejo da maioria dos brasileiros, inclusive, o meu próprio, eu tenho muitas dúvidas que saia eleição no ano que vem, em 1988. E se nós pudermos fazer uma análise - e digo com tranqüilidade, já que estou nesse meio político - diria que se tal acontecer, nobre Vereador, a corrente pedetista no Congresso Nacional está muito forte, mas muito forte mesmo, inclusive infiltrada no PMDB.

O SR. KENNY BRAGA: Vereador a minha impressão é de que o Plenário da Constituinte somente vai ratificar a Comissão de Sistematização, não tem outra saída.

O Sr. Aranha Filho: Hoje, lendo uma matéria a respeito do Sen. Fogaça, ele está a dizer que 95% das coisas que foram votadas na sistematização serão aprovadas em plenário. Agora, minha dúvida é o volume percentual do que ele está dizendo ou os 5% do restante que não será aprovado. Então, eu tenho medo que essas duas questões estejam no bojo desses 5%.

O SR. KENNY BRAGA: Eu prefiro nem comentar entrevista do Sen. Fogaça porque é um cristão novo do parlamentarismo. Não me interessa, sinceramente, a opinião de Sen. Fogaça a respeito do parlamentarismo, porque ele chegou agora nessa história do parlamentarismo e está transformando o parlamentarismo num cavalo de batalha, única e exclusivamente para tentar restringir, talvez, no futuro, a ação política do Presidente do País que se chamará obrigatoriamente Leonel de Moura Brizola.

O Sr. Aranha Filho: Vereador, só a última questão que V. Exa. quer e pede de todas as maneiras um candidato que afeição igual a Leonel Brizola vai ser difícil Vereador, muito difícil.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que concordo em gênero, número e grau com o pronunciamento de V. Exa. e o parabenizo pela oportunidade da colocação.

O SR. KENNY BRAGA: Para finalizar o meu discurso, Ver. Pedro Ruas, a minha proposta objetiva é de que se faça, a partir de agora, um forte debate interno no PDT a respeito da eleição para a sucessão do Prefeito Alceu Collares, para que o PDT não perca espaço, não perca tempo em relação aos demais partidos que já estão articulando e mostrando uma grande vitalidade o que, realmente, me preocupa. E quero dizer que esses candidatos se apresentem ao eleitorado do PDT, às bases do PDT com as suas verdadeiras fisionomias e não a fisionomia que, às vezes, apresentam em conchavos dos quais eu não gosto nenhum pouco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Satte.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente cumprimento, novamente, o Ver. Kenny Braga pela posição esboçada nesta tribuna e oportunidade da mesma.

Existe um tema, Srs. Vereadores, que, justamente, em consonância com a questão das eleições diretas para Presidente da República; em consonância com as eleições municipais do ano que vem; em consonância com a discussão sobre sistema de governo vem tendo a atenção da opinião nos últimos dias e vários posicionamentos de representantes populares nas diversas casas legislativas deste País. O tema ao qual nos referidos é, justamente, o das eleições gerais que poderiam ser realizadas o ano que vem. Quando a Comissão de Sistematização aprovou o sistema parlamentarista, que será submetido, agora, à apreciação do Plenário da Constituinte, ficou evidenciado que mais do que casuísmo específico existia, na prática, uma posição discutível - não digo condenável - dos parlamentares que integram atualmente na Assembléia Nacional Constituinte. Digo discutível, no mínimo, por um argumento, que é o de que os Srs. Deputados Federais e Senadores, que foram eleitos em 15 de novembro do ano passado, foram eleitos para serem Deputados Federais e Senadores Constituintes, não para governar este País. Na eleição do ano passado não se cogitava a hipótese de que esses Srs., eleitos pelo voto popular, fossem governar a Nação brasileira; foram eleitos, isso sim, para compor a Casa Legislativa do País, o Congresso Nacional, e não para governar o País. Discutível, portanto, em tais circunstâncias, e não vou nem colocar uma posição partidária, pois esta é a de que existe claramente um casuísmo para impedir Leonel Brizola de governar a Nação caso eleito. Mas, não estou colocando esta posição, mesmo por que, caso eleito, o Sr. Leonel Brizola certamente consultaria a Nação brasileira, através de um plebiscito e terminaria, se fosse o caso, com uma farsa que, na verdade, não tem outro objetivo se não o impedir de governar. Mas a posição dos Srs. Constituintes, ao estabelecer para si poderes que o povo não lhes conferiu, é no mínimo, discutível, porque o povo os elegeu para serem Deputados Federais e Senadores, não para governarem a Nação e, portanto, qualquer decisão neste sentido precisa ser novamente referida pelo voto popular.

Por isso, Srs. Vereadores, ao estabelecer o Sistema Parlamentarista, impõe-se a realização de eleições gerais em todos os níveis, no próximo ano, em nosso País. Na medida em que nós temos a convicção de que este sistema é o caminho para a Nação brasileira, convicção que este Vereador não tem, existe a necessidade de que o povo seja consultado para se saber se estas pessoas que hoje avocam a si o direito de governar o País, têm, efetivamente, o apoio do povo para tal objetivo. Sem as eleições gerais, no ano que vem, qualquer decisão que passe ao Congresso Nacional, a tarefa de governar a Nação, é ilegítima. Ela é, na prática, um golpe sobre as instituições.

Por quê? Porque não foram eleitos com este objetivo e com esta missão.

(Aparte anti-regimental do Ver. Caio Lustosa.)

Não foram não, Ver. Caio Lustosa. Ninguém falou que iam governar a Nação.

O Sr. Caio Lustosa: Foram eleitos para fazer uma Constituição... E na Constituinte podem tudo. Podiam até ter implantado o império, de novo, se quisessem.

O SR. PEDRO RUAS: Eu não lhe concedi o aparte, ainda, Vereador. Eu vou-lhe conceder. Não foram eleitos com este objetivo. É um golpe branco na Nação brasileira. E por que o medo do voto? Por quê? Por que o Cruzado não deu certo? Porque o povo votaria diferente? Por que o medo das urnas? Passemos, então, ao referendo popular, e o Sistema Parlamentarista seria então implantado com legitimidade. Sem as eleições gerais, friso bem, a doação de tal Sistema é um golpe branco nas instituições e no povo brasileiro.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar o colega e também defendo eleições gerais e ainda mais, acho que esta Constituição deveria passar a referendo popular, plebiscito, para que o povo resolva a tão controvertida questão do parlamentarismo ou do presidencialismo, para ter, realmente, embasamento popular, alem das eleições gerais que deve-se fazer neste País após a Constituição, a própria Constituição deveria vir a julgamento popular para que seja respeitada e não seja, mais adiante, desrespeitada e ameaçada como está sendo feito atualmente neste País. Eu quero cumprimentar o companheiro e me solidarizo com seu pronunciamento e defendo a mesma posição: eleições gerais neste País.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bem verdade que eu não tenho muitas luzes como o Ver. Caio Lustosa até porque fui aluno do atual Ministro da Justiça sobre a matéria que V. Exa. está falando e aprendi, nos bancos escolares - talvez erroneamente e o Ver. Caio Lustosa poderá dirimir se aprendi errado - na matéria de Direito Constitucional, que o Regime Parlamentarista pode ser introduzido num País, mas com eleições gerais e uma série de pressupostos, e, S. Exa., que dizia em aula que era um discípulo de Raul Pilla, mostrava que havia pressupostos. Sobretudo me permito modestamente falar o que aprendi com o Ministro Paulo Brossard. Aquela Cláusula Penal que diz que parlamentarismo não pode ser revogado por cinco anos, acredito que o Ver. Caio Lustosa que está declarando, aqui do meu lado, que foi aluno de um tio meu, Francisco Brochado da Rocha, que nunca me ensinou e que, portanto, eu fiquei com o Prof. Paulo Brossard, a entenda.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, duas colocações: - Primeiramente, queria lembrar que V. Exa. lutou por uma Constituinte soberana, independente, altiva, etc. Logo há uma incongruência em seu pensamento de que uma Constituinte dessa não pudesse votar o Parlamentarismo, quando muitos candidatos, durante a campanha eleitoral, foram muito claros dizendo que iriam defender, lá, o Parlamentarismo. De modo que eu não estou entendendo essa incongruência de V. Exa. Em segundo lugar, respondendo as suas perguntas de que o PMDB tem medo de eleições...

O SR. PEDRO RUAS: Eu não disse o PMDB, eu disse os parlamentares que lá estão...

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, esses parlamentares, e 31 do PMDB foram os que deram condições ao Sr. Leonel Brizola a disputar a Presidência da República.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tememos as urnas, mas continuando o que afirmava ao Ver. Brochado da Rocha, que o que aprendi com o saudoso Ministro Francisco Brochado da Rocha, 1° Ministro do Governo Parlamentarista do Presidente João Goulart, é que a Constituinte é um poder originário, pode tudo, podia até ser instaurado, se quisesse, pela sua a maioria fazer implantar o sistema imperial ou uma monarquia na País. Portanto, é muito surpreendente a atitude de V. Exa. sendo de um partido que não tem mais do que 10 ou 15 constituintes, isto sim, é autoritarismo, querer impor à Nação, em nome de um projeto pessoal, de um partido cuja ideologia é muito indefinida e ambígua, e espero que a definição venha quando o Sr. Leonel Brizola fizer o seu lauto almoço com a FIERGS, pode ser que ele implante o socialismo na FIERGS, então, acho que isto é autoritarismo. Um partido que só existe aqui e no Rio querer fazer com que toda a Nação se submeta a um projeto pessoal de um cidadão que tem méritos, condições, para ser Presidente da República, mas é um projeto pessoal de um cidadão apenas. Isso é colocar a carreta adiante dos dois, com todo o respeito a V. Exa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Ruas, eu que fui aluno do Dr. Brossard, não pude ser aluno do Prof. Ajadil de Lemos, porque este foi cassado e teve extinta sua cátedra; não pude ser aluno por força das circunstâncias do Prof. Francisco Brochado da Rocha, ambos Mestres em Direito Constitucional. Mas vejo, na posição do Ver. Caio Lustosa, o mesmo ranço conservador do Visconde de Ouro Preto, às vésperas da Proclamação da República. Veja V. Exa. que o estilo e a manifestação do Ver. Caio Lustosa são muito parecidos com a manifestação do Visconde de Ouro Preto, membro do parlamento monárquico, contrário, e atacando e agredindo o Partido Republicano de Júlio de Castilhos. Pois o Partido Republicano, Ver. Pedro Ruas, também era um partido pequeno. Mas, foi um partido, que teve uma presença presente. E, hoje, o Ver. Caio Lustosa repete a mesma posição dos liberais na época da monarquia. Acho que ele está fazendo às vezes do Visconde de Ouro Preto, é exatamente a mesma posição, são os liberais da época. Somos um partido pequeno, realmente, mas temos um projeto muito claro, e vamos falar na FIERGS, o Governador Leonel Brizola vai falar na FIERGS, nunca teve medo, e por não ter medo e por ter posições muito claras é que passou no exílio uma grande parte de sua vida.

O SR. PEDRO RUAS: Concluindo, reafirmo a posição inicial do nosso pronunciamento: sem eleições gerais no ano que vem, qualquer tentativa de imposição, já, do parlamentarismo é um golpe branco nas instituições e no povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h54min.)

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